O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira (23/2) que a decisão do Senado de colocar a possibilidade de cobrança de Imposto Seletivo (IS) sobre a extração de petróleo e minérios “não é ideal” e pode ter efeitos negativos sobre a competitividade brasileira, mas não é desastrosa, já que a alíquota máxima foi estabelecida em 1%.

De acordo com o texto aprovado da reforma tributária, o Imposto Seletivo será um imposto federal que incidirá somente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente.

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Para Appy, nesses casos incluídos pelos senadores, o imposto será equivalente aos royalties de petróleo e à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). “Dependendo da situação, o Imposto Seletivo pode ser repassado para o preço final, mas é mais provável que ele afete a rentabilidade das empresas”, disse o secretário.

Appy participou de um evento em São Paulo nesta sexta-feira (23/2) organizado pelo Centro de Estudos de Infraestrutura & Soluções Ambientais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além de falar sobre o IS, Appy deu mais detalhes sobre como a reforma tributária irá impactar os contribuintes e a economia brasileira.

O secretário aproveitou o espaço para dizer que acredita que o sistema tributário atual tem uma série de pontos negativos que afetam a eficiência e o potencial de crescimento da economia brasileira. Para ele, a reforma tributária tenta aproximar o sistema de tributos indiretos do Brasil ao melhor padrão internacional.

“A tributação será no destino. Tributar na origem gera uma guerra fiscal e uma série de distorções que não vão existir no modelo novo”, disse Appy.

O secretário esclareceu que, no modelo novo, o fornecedor será o responsável pelo pagamento do tributo. “Em algumas situações o adquirente poderá optar por recolher o imposto, como quando quiser garantir o recolhimento. Mas não posso mais detalhes do modelo que estamos desenhando”, disse.

Appy reforçou também que a reforma desonerou totalmente os investimentos e as compras públicas. “No caso de investimento público, o imposto incidente vai pertencer ao ente adquirente, que poderá recuperar 100% do valor pago”, disse o secretário.

Questionado se esse tipo de benefício poderia ser alvo de tributação por ser considerado subvenção, Appy foi enfático em dizer que alíquota zero para investimentos é diferente de subvenção. “O que pode acontecer é um estado decidir usar o fundo de desenvolvimento regional para subvencionar uma empresa. Nesse caso, seria caracterizado como subvenção”, afirmou.

Ao final do evento, o secretário disse que o governo estuda ampliar o mecanismo de “cashback”, que prevê uma devolução de imposto a famílias de baixa renda, para mais categorias. O Congresso estabeleceu, por exemplo, a obrigatoriedade do cashback nas contas de energia elétrica e gás de cozinha. Para Appy, faria sentido estender para outras áreas, como saneamento, por exemplo.

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“Vai depender muito do espaço fiscal. Quanto mais produtos estiverem na alíquota zero da cesta básica, menos espaço haverá para cashback”, disse o secretário, acrescentando que isso é uma discussão que será feita no Congresso.

Regulamentação

Em entrevista ao JOTA em janeiro, Appy havia adiantado que seriam necessárias ao menos três leis complementares para regulamentar a reforma. Segundo o secretário, a ideia é enviar os projetos para apreciação do Congresso Nacional entre o final de março e começo de abril. Isso daria tempo suficiente para os parlamentares discutirem o tema antes da campanha eleitoral para as Eleições Municipais de 2024.

Hoje, o Ministério da Fazenda está trabalhando em conjunto com estados e municípios na elaboração da regulamentação. Para a Appy, essa construção conjunta dá mais legitimidade para o texto que será enviado aos parlamentares. Ao todo, foram formados 19 grupos de trabalho e uma comissão, que será responsável por consolidar o material.