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17 de dezembro de 2024A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta terça-feira (17), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/24).
O texto foi aprovado com 324 votos favoráveis, 123 contrários e apenas três abstenções. Os deputados ainda precisam votar os destaques (sugestões de mudança) ao texto e as emendas de redação.
Como já havia sido aprovado pelo Senado, o texto seguirá, após o término da análise no plenário da Câmara, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto aprovado traz detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (o chamado “cashback”), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto na Câmara, apresentou parecer endossando a maior parte das mudanças feitas pelo Senado.
Entre as alterações na Câmara, estão a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), a manutenção do Imposto Seletivo (IS) para bebidas açucaradas e a redução de 30% da alíquota-padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.
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“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, afirmou Lopes ao pedir aos deputados a aprovação do projeto.
Em pronunciamento no plenário, o relator explicou brevemente 34 rejeições de trechos propostos pelos senadores e o restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara.
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No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM), havia imposto o limite de 186 passageiros e o mínimo de três frequências semanais para os serviços que ficariam sujeitos ao regime específico
Alguns desses pontos são:
Volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;Retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);Manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;Serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.
Esse é o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tributária e refere-se à tributação sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023.
No âmbito da reforma tributária, ainda é esperada a reforma sobre a renda e o patrimônio, ainda sem propostas apresentadas.
Mais informações em instantes.
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