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17 de dezembro de 2024A Câmara dos Deputados divulgou a pauta do plenário desta terça-feira (17) com o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária e os três projetos relacionados ao pacote fiscal proposto pelo governo federal.
A reforma tributária aparece como o primeiro item da pauta. A apreciação havia sido iniciada na segunda-feira (16), mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a análise do texto e agendou a votação para esta terça.
Para acelerar votação, Lira junta PEC do pacote fiscal a outra proposta de 2007
Caso isso não fosse feito, os deputados teriam de manter o rito de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em uma comissão especial, o que poderia atrasar o avanço da matéria
Na seção “Discussão” da pauta, Lira incluiu o projeto de lei que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o projeto que cria a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
Em seguida, aparecem o projeto de lei complementar e o projeto de lei ordinária que tratam do pacote fiscal. Na sequência, há uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de 2007, à qual foi apensada a PEC do governo sobre a contenção de gastos.
“Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, afirmou Lira a jornalistas, ao chegar à Câmara.
(Com Estadão Conteúdo)
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