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25 de novembro de 2024A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Entre os temas previstos para debate, estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma.
O ciclo de 11 debates, previsto inicialmente, foi ampliado para 13 com o intuito de atender às sugestões e as contribuições que os senadores apresentaram ao longo das dez audiências já realizadas.
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Imposto Seletivo
Nesta segunda-feira (25), a CCJ se reúne a partir das 14h30, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, para debater o Imposto Seletivo e o desestímulo a produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O encontro será o 11º da série de audiências que a comissão promove para analisar as mudanças na tributação sobre o consumo.
Para a audiência desta segunda, estão confirmadas as participações de 16 convidados:
Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da ACT Promoção da Saúde;João Hamilton Rech, assessor e auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil; Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); Marcos Aurélio Valadão, membro da comissão de reforma tributária da OAB/DF; Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do grupo de pesquisa, tributação e gênero da FGV/SP; Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM); Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); Eric Brasil, consultor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo); Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (ABIR); José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD); Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva); Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac); Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv); Waldir Salvador, consultor institucional da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG); Roberto Hollanda, diretor-executivo da Bioenergia Brasil.
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Desenvolvimento regional
Na terça-feira (26), penúltima audiência destinada a tratar do tema, o foco será o desenvolvimento regional.
Cinco nomes estão confirmados até o momento:
Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso; Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); José Alves Filho, presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil); Tácio Lacerda Gama, professor livre-docente de direito tributário da PUC-SP; Roni Peterson Bernardino de Brito, assessor do gabinete e auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, e representante da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
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Regras de transição
A última audiência da CCJ sobre a reforma tributária será realizada na quarta-feira (27), às 14h30, e tratará das normas que tratam da transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluída a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Por ora, quatro nomes confirmaram presença:
Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret); Adriana Gomes Rêgo, secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil; Francine Fachinello, presidente do Mulheres no Tributário.
(Com Agência Senado)
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