Diversas organizações e coletivos representantes da sociedade civil pediram a inclusão das armas de fogo e munições no Imposto Seletivo (IS), chamado informalmente de “imposto do pecado”, previsto na emenda constitucional institui a reforma tributária. O ofício foi encaminhado aos deputados federais após a apresentação do parecer da Proposta de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma, nesta quinta-feira (4/7).

Segundo as 66 entidades que assinam o documento, a não incidência do seletivo sobre as armas pode gerar uma possível facilitação no acesso a esses produtos, com impacto na proteção do direito à integridade física e do direito à vida. Além disso, pela redação atual do PLP 68, o setor armamentista terá, na prática, uma redução de tributação após a instituição do IBS e da CBS.

Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

Previsto na EC 132/23, que institui a reforma, o Imposto Seletivo (IS) incide “sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. O PLP 68 traz a previsão de cobrança do tributo, entre outros, sobre cigarros, bebidas alcoólicas, veículos e bebidas açucaradas.

“Se não houver a inclusão de previsão de tributação de armas de fogo pelo IS, a tributação sobre esses bens será reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%. Ou seja, armas de fogo passarão a sofrer a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão submetidos à alíquota padrão do IBS e da CBS”, destaca o documento.

Para a advogada Luiza Machado, integrante do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da FGV Direito SP, caso a exclusão das armas no IS seja mantida, haverá “uma drástica redução na tributação das armas”. “Se o Imposto Seletivo visa tributar mais pesadamente bens que causem danos à saúde, e são inúmeras as evidências que demonstram os custos à saúde pública em decorrência das armas de fogo, é medida lógica, justa e necessária a inclusão das armas e munições no imposto seletivo”, afirmou.

No caso dos revólveres, segundo ela, pode haver a redução de carga em 70,3%, o que implicaria na diminuição do preço e facilitação do acesso. O cenário pode ser ainda mais prejudicial às mulheres, de acordo com Machado. “É preciso ressaltar que as armas são o principal instrumento utilizado em feminicídios, por isso, temos lutado desde o ano passado pela inclusão de armas no seletivo”, disse.

Além do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da FGV Direito SP, estão entre as organizações que assinam o manifesto: Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Conectas Direitos Humanos, WIT – Women in Tax, Tax and Women, Elas Pedem Vista,  dentre outros.