O governo federal publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, uma portaria detalhando procedimentos e prazos para a liberação de emendas parlamentares, instrumento legislativo que estava no centro de mal-estar entre o Executivo e o Legislativo. 

Com a publicação da portaria, o governo espera destravar a pauta do Congresso que inclui medidas do pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. 

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido o pagamento das emendas, alegando falta de transparência no rastreio dos repasses e na execução da verba. Há duas semanas, a Corte liberou novamente o pagamento, mas com regras mais rígidas.

O que diz a portaria

Entre as mudanças previstas, está a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho. Trata-se de uma flexibilização para atender aos parlamentares, mantendo a celeridade no uso dos recursos. 

A portaria também estabelece um prazo até o dia 31 de dezembro de 2024 para que os beneficiários das transferências especiais apresentem os planos de trabalho necessários. Eles serão analisados por órgãos setoriais responsáveis, que deverão emitir pareceres até 1º de fevereiro de 2025. 

Além disso, há obrigatoriedade de registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas. Esses dados deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência. 

A publicação também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos advindos das emendas parlamentares. Essas organizações deverão divulgar os valores recebidos e aplicados. 

(Com Reuters)

The post Fim do impasse? Governo publica portaria para liberação de emendas parlamentares appeared first on InfoMoney.