O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou, nesta sexta-feira (10), um acordo firmado entre União e Estados para compensar as perdas de receitas geradas pela legislação que estabeleceu um limite para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos entes subnacionais sobre bens considerados essenciais.

Após semanas de negociações complexas entre as partes (por muitas vezes envolver até metodologias de cálculo distintas), Haddad informou que a solução encontrada foi de compensação de R$ 26,9 bilhões − montante muito mais próximo ao que indicava o Ministério da Fazenda em suas primeiras propostas (na casa de R$ 18 bilhões, enquanto os governadores chegaram a sugerir algo como R$ 45 bilhões).

“Uma boa parte disso já está resolvida, porque alguns Estados conseguiram liminar para não pagar as parcelas referentes às suas dívidas com a União”, pontuou o ministro em anúncio feito na sede da pasta, em Brasília. Acompanharam o evento o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que representou os 27 governadores nas negociações, e Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.

Segundo Haddad, alguns entes, como São Paulo e Piauí, já deixaram de pagar mais do que teriam a receber em compensações por perdas de ICMS. Nessas situações, ele disse que haverá um “tratamento específico”, mas não entrou em detalhes. Já a parte dos recursos que ainda não foi compensada será diluída ao longo do tempo, para evitar maiores impactos sobre as contas do governo federal em 2023. O ministro salientou que o entendimento não muda as projeções da pasta para os indicadores econômicos.

“Nós estamos diluindo os efeitos do acordo, para que a gente consiga acomodar nas nossas projeções e metas que já foram anunciadas. Está bem acomodado para que não tenhamos nenhum tipo de surpresa”, destacou. O acordo agora será comunicado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam ações envolvendo a disputa.

Em sua fala, o ministro brincou que “acordo nunca é satisfatório para ninguém”. “É uma conta que você faz com base em parâmetros e é técnica. Tecnicamente o trabalho foi intenso e chegaram ao valor de R$ 26,9 bilhões de compensação”, disse. “Estamos chegando a um consenso entre 27 governadores e a União. Isso não é uma tarefa simples, porque cada realidade é uma realidade”.

A frustração orçamentária tratada nas negociações ocorreu a partir da aprovação de projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional em meados de 2022. A medida, patrocinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), foi a forma encontrada pelo governo para reduzir os preços dos combustíveis e da energia às vésperas da eleição para debelar os impactos da inflação sobre sua popularidade.

A nova regra pegou carona em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a essencialidade de determinados bens e serviços e entendeu que a cobrança de alíquota superior a 17% de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional.

Na ocasião, porém, foi feita modulação sobre os efeitos da medida, estipulando que os efeitos passassem a valer a partir de 2024 – diferentemente do que ficou estabelecido pelo projeto de lei aprovado pelo parlamento no ano passado.

O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados e governadores alegavam que a medida poderia comprometer de forma significativa a execução de políticas públicas caso não houvesse recomposição integral dos valores estimados.

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