O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a defender, nesta quinta-feira (6), o que costuma chamar de medidas de “recomposição da base fiscal do Estado” para promover o equilíbrio das contas públicas em consonância com uma agenda de políticas públicas defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em entrevista ao canal de televisão BandNews, Haddad disse que o governo não vai criar novos tributos ou aumentar alíquotas cobradas para a maior parte da população, mas indicou que buscará trazer para o sistema tributário quem hoje “não paga” ou “paga pouco” imposto.

O ministro afirmou que há cerca de “400 ou 500 empresas”, com “superlucros”, beneficiárias de expedientes “ilegítimos” no sistema tributário e que precisam contribuir mais.

“Nós não vamos criar novos tributos e não vamos aumentar as alíquotas dos tributos existentes”, disse o ministro. “Estamos falando de quem não paga. E hoje, infelizmente, quem não paga são as maiores empresas brasileiras. Quem não paga é quem colocou em uma medida provisória, em uma lei ordinária, em uma lei complementar, o que no jargão chamamos de ‘jabuti’. ‘Jabutis’ foram sugando a capacidade de investimento do Estado”.

Segundo o ministro, o Orçamento tem algo entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões de frustração de receitas para o Estado, que vão desde benefícios fiscais para grupos diversos a movimentos de engenharia tributária usados sobretudo por grandes companhias.

Ele frisou, no entanto, que o governo não pretende modificar a situação da Zona Franca de Manaus, o próprio Simples Nacional ou a desoneração da folha de salários. O mesmo vale para as isenções previstas no ProUni e para Santas Casas. No último caso, ele destacou, ainda, que seria necessário reajustar a tabela do SUS, ampliando os repasses às instituições, e não revendo benefícios.

“Não estamos falando da pequena e da média empresa. Não estamos falamos sequer da grande empresa. Estamos falando de enormes empresas, que, por meio de lobby no Congresso Nacional – muitas vezes usando a boa fé de um parlamentar”, afirmou.

“Estamos falando de grandes empresas que têm superlucros, estamos falando de 400 ou 500 empresas com superlucros e que, por expedientes ilegítimos, fizeram constar do sistema tributário o que é indefensável. Por exemplo, subvencionar o custeio de uma empresa que está tendo lucro. Se uma empresa está tendo lucro, por que o governo vai entrar com dinheiro subvencionando ela?”, questionou. Segundo Haddad, 40% dos litígios no Poder Judiciário estão relacionados à cobrança de tributos.

Nesta semana, o ministro apontou três possíveis caminhos para aumentar em cerca de R$ 100 bilhões as receitas do governo e viabilizar o cumprimento da meta de resultado primário sinalizada na apresentação do novo arcabouço fiscal, de 0,5% de déficit neste ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.

São elas: 1) Regulamentação de apostas eletrônicas (impacto de até R$ 15 bilhões); 2) Taxação de e-commerces com sede no exterior que burlam regras da Receita Federal (R$ 8 bilhões); e 3) Proibição para que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados possam abater crédito da base de cálculo de impostos federais em atividades de custeio (R$ 90 bilhões).

Durante a entrevista, Haddad também falou sobre a tributação de fundos exclusivos. Segundo ele, o debate será lançado pelo governo federal apenas no segundo semestre, quando começar a ser feita a discussão sobre a reforma tributária sobre a renda.

Em outros governos, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. O ministro adiantou que a ideia da equipe econômica é buscar um alinhamento com normas internacionais.

“A tributação de fundos exclusivos será debatida no segundo semestre, não agora. Vamos abrir uma discussão transparente, não vou surpreender ninguém”, afirmou.

Segundo Haddad, será dado um tratamento para o fluxo e outro para o estoque desses fundos. “Ou seja, daqui para frente será de outro jeito, como no mundo inteiro. E sobre o estoque, vamos dar um tratamento para regularizar a situação. Muita gente vai até gostar, o mundo inteiro está fazendo isso”.

O chefe da Fazenda disse, ainda, que as ações buscam o reequilíbrio das contas públicas, com a recomposição de valores perdidos nos últimos sete anos, mas caberá ao Congresso Nacional decidir sobre sobre elas ou indicar alternativas para corte de despesas.

“O Congresso vai ter que arbitrar. Se ele não aceitar que quem não pague volte a pagar, ele vai ter que cortar de algum lugar. Em geral, esse corte tem recaído sobre os mais pobres”, disse.

O ministro defendeu que o Orçamento precisa contemplar os mínimos constitucionais para Saúde e Educação, programas sociais robustos como o Novo Bolsa Família, a retomada do Minha Casa, Minha Vida e a possibilidade de investimentos públicos.

“Orçamento tem que ser suficiente para honrar seus compromissos legais e manter seu compromisso de responsabilidade com as contas públicas”, afirmou.

“O Brasil está entre os piores países em distribuição de renda. Então, temos que olhar para quem está na escola pública, no posto de saúde, para quem se aposentou, para quem ganha salário mínimo, garantir essas pessoas que não têm renda, acabar com a pobreza e a fome, mas sem prejudicar o equilíbrio orçamentário, que vai permitir uma queda da taxa de juros e a volta dos investimentos”, continuou.

Na avaliação de Haddad, o movimento, se bem-sucedido, “vai exigir” uma queda nas taxas de juros, que ele voltou a chamar de “indecentes”, mas isentou de responsabilidade o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto – alvo frequente de Lula, mas que tem se aproximado do ministro.

“Se as contas estiverem em ordem não tem porque existir juros tão altos”, disse.

“Penso que está havendo uma convergência entre a política fiscal e a política monetária. Isso convergindo, se o Congresso e o Judiciário nos derem sustentação para esse plano, não tenho a menor dúvida que o Brasil entra em 2024 numa rota de crescimento sustentável com justiça social”, declarou.

(com Agência Estado)

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