Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), apresentam, na manhã desta quinta-feira (30), os detalhes do novo arcabouço fiscal − regra que será encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional para substituir o teto de gastos.

O anúncio é feito em coletiva de imprensa realizada a partir das 10h30, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Acompanhe ao vivo pelo vídeo acima.

O martelo da nova regra fiscal foi batido ontem (29), após reunião com Lula no Palácio da Alvorada. Participaram do encontro a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR); os integrantes do Ministério da Fazenda Gabriel Galípolo (secretário-executivo), Rogério Ceron (secretário do Tesouro Nacional) e Guilherme Mello (secretário de Política Econômica) e os líderes do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE). A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, acompanhou de forma remota.

Antes do anúncio dos detalhes para o público, Haddad visitou os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para compartilhar o texto com lideranças partidárias das duas casas legislativas.

O novo marco fiscal estabelece meta de trajetória de resultado primário para o governo federal até 2026, com banda de variação tolerável.

Para 2023, o centro da meta está em um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo variar de um déficit de 0,25% a um déficit de 0,75%. No ano seguinte, a meta central é de equilíbrio entre receitas e despesas, podendo variar de um déficit de 0,25% para um superávit de 0,25%.

O ano de 2025 é o primeiro em que a meta e as bandas sinalizam superávit primário, variando de 0,25% a 0,75%, com meta em 0,50% do PIB. Já em 2026, o último ano do governo Lula, o centro da meta fica em 1% do PIB de superávit, com a mesma tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.

O projeto de lei complementar, que será encaminhado para análise do parlamento na semana que vem, deve conter, ainda, dispositivo que faz com que, em períodos de crescimento econômico, as despesas públicas não cresçam na mesma proporção que as receitas.

Pela regra, o crescimento de despesas ficaria limitado a 70% da variação da receita primária em um período de 12 meses.

Na prática, seria uma trava para as despesas, porém mais branda do que hoje estabelece o teto de gastos − regra fortemente atacada por Lula e aliados, que limita o crescimento de gastos em um ano ao comportamento da inflação no exercício anterior.

O texto também tem mecanismo que permite, em caso de resultado primário superior à banda prevista na meta, o excedente seja utilizado em investimentos públicos − que terão um piso estipulado. Uma das principais críticas atribuídas ao teto de gastos era que a necessidade de cumprimento da regra teria sacrificado investimentos públicos em detrimento a um aumento superior à inflação das despesas obrigatórias do Orçamento.

Já se o resultado alcançado ficar abaixo do mínimo estabelecido, o governo fica obrigado a reduzir o crescimento de despesas para 50%, e não mais 70%, do incremento de receitas no exercício seguinte.

A necessidade de o governo apresentar uma nova regra fiscal está prevista na Emenda Constitucional da Transição, que abriu espaço no Orçamento às margens do teto de gastos para a execução do novo Bolsa Família e de outras promessas de campanha de Lula.

A peça estabelece a data de 31 de agosto como prazo limite para o governo encaminhar ao Congresso Nacional um novo marco fiscal na forma de um projeto de lei complementar. Caso isso não fosse cumprido, o teto de gastos seguiria como âncora para as contas públicas do país.

Em uma sinalização aos agentes econômicos, Haddad antecipou o calendário para março. A decisão também atendeu a pedido de Tebet, para que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) pudesse ser enviada ao Poder Legislativo, até 15 de abril, já incorporando aspectos da nova regra.

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