A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou recentemente processo que analisou a possibilidade de isenção do Imposto de Importação em encomendas de valor de até US$ 100 remetidas por empresas privadas no regime de Remessa Expressa Internacional. A tese fixada pelo TRU foi de que “a diferenciação feita […]