Cashback para consumidor de baixa renda é destaque na reforma tributária, diz relator
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16 de janeiro de 2025O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou da regulamentação da reforma tributária trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais – o artigo era mais abrangente que isso, mas o efeito prático é só sobre esses produtos.
Appy: texto da tributária aprovado pelo Congresso está mantido em sua essência
Segundo Bernard Appy, “15 blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito pouco”, e a opção do Executivo foi respeitar as decisões do Legislativo
O Imposto Seletivo é uma tributação adicional sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não estão escolhidas.
Segundo o Planalto, o veto foi feito porque a Constituição permite que o governo cobre até 1% de imposto sobre exportação de bens minerais. Manter o texto, portanto, colocaria a regulamentação da tributária em conflito com a Carta Magna, justifica o governo.
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