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10 de dezembro de 2024O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que o governo federal vai publicar até o fim do dia um parecer para orientar a execução das emendas parlamentares a partir das novas regras determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nós acreditamos que hoje daremos início a um amplo processo de liberação de emendas a partir do parecer de força executória da AGU”, disse.
De acordo com Messias, o parecer “vai explicar com clareza para os gestores federais, para os parlamentares, como vai se dar a execução dessas emendas no marco normativo que foi inaugurado pelo Congresso com a incorporação da decisão do Supremo”.
O ministro disse que “não está no cenário” recorrer da decisão do ministro Flávio Dino que negou o pedido da AGU para flexibilizar as regras impostas ao pagamento das emendas.
O governo pediu ao Supremo para rever trechos da decisão que liberou as emendas com ressalvas após parlamentares mostrarem insatisfação e ameaçarem travar a tramitação do pacote do corte de gastos.
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