Uma das primeiras ações do atual governo, ao assumir em janeiro deste ano, foi publicar a Medida Provisória 1160, que restabelecia o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão formado por representantes da União e da sociedade. O instrumento funcionava como um espécie de “voto de minerva” no julgamento de causas tributárias pelo órgão do Ministério da Fazenda. Em caso de empate, o presidente do colegiado, representante da Receita Federal, tomava a decisão, que via de regra beneficiava a autoridade fiscal e, consequentemente, a arrecadação federal.

A MP que devolvia o voto de qualidade do Carf à Receita tinha um prazo de 120 dias para ser votada no Congresso. Como isso não ocorreu, expirou no último dia 1º de junho. Existe um novo projeto de lei sobre o tema, que o governo enviou aos parlamentares em maio, para que o voto de qualidade se torne permanente, mas as discussões ainda não começaram.

“Vemos a situação como positiva para empresas, especialmente no setor financeiro”, diz relatório do Itaú BBA, assinado por Marcelo Sá, Matheus Marques e Victor Cunha.

As decisões do Carf não são definitivas, pois os contribuintes têm o direito de contestar judicialmente as decisões do órgão. “Pode não haver desembolso de caixa no curto prazo, mas provavelmente as empresas terão que contabilizar provisões em suas demonstrações financeiras”, explicam os analistas do BBA.

Antes de ser restabelecido no começo deste ano pela MP, o voto de qualidade do Carf estava extinto, por lei, desde abril de 2020. Quando havia empate nos julgamentos, a causa era ganhava a causa e a Receita não poderia recorrer ao judiciário.

Em fevereiro deste ano, a Petrobras (PETR3;PETR4) perdeu no Carf um recurso sobre o débito de R$ 18 bilhões em CIDE e PIS/Cofins Importação, que passou a ser definitivo. Depois de um empate entre os membros do colegiado que julgavam a causa, prevaleceu a decisão do presidente do painel, por meio do voto de qualidade.

Das companhias que o Itaú BBA acompanha, a Petrobras é a que possui o maior valor provisionado para contingências do Carf, de R$ 34,49 bilhões. Bradesco (BBDC4) é a segunda da lista, com R$ 31,465 bilhões em provisionamentos. Em seguida, vem Banco do Brasil (BBAS3), com uma cifra de R$ 20,918 bilhões, valor próximo dos R$ 20,044 bilhões provisionados pela Ambev (ABEV3).

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