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17 de dezembro de 2024O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal do governo a outra PEC já existente.
A decisão consta do registro da tramitação da matéria, na segunda-feira (16), no site da Câmara.
Segundo líderes sinalizavam nas últimas semanas, a decisão de apensar a PEC do pacote fiscal a outra já existente seria uma estratégia para acelerar o andamento da proposta.
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Caso isso não fosse feito, os deputados teriam de manter o rito de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em uma comissão especial, o que poderia atrasar o avanço da matéria.
A PEC à qual a proposta do pacote foi apensada é de 2007 e está pronta para a pauta no plenário. Segundo o sistema da Câmara, a autoria do texto é do ex-deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Originalmente, a PEC de 2007 tinha como objetivo “tornar o sistema tributário brasileiro desenvolvimentista, municipalista, federativo, socialmente mais justo e ambientalmente seguro”.
Na segunda-feira, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que trabalha com um cronograma segundo o qual tanto a PEC como os outros dois projetos de lei relacionados ao pacote fiscal serão aprovados ainda nesta semana.
A jornalistas, o senador projetou que as três matérias devem ser aprovadas na Câmara até a quarta-feira (18).
Além disso, ele afirmou que “não há sentido em aprovar lei orçamentária sem aprovar a contenção de gastos” e disse que as sessões do Congresso marcadas para quarta-feira (18) e quinta-feira (19) podem ser adiadas.
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