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13 de maio de 2024O JOTA PRO Tributos, serviço para assinantes corporativos, lançou um relatório que detalha todos os pontos do PLP 68/2024, a proposta de regulamentação da reforma tributária enviada pelo Executivo ao Congresso. O documento foi enviado para os clientes no dia 25 de abril, mas agora está disponível gratuitamente.
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Entre outros pontos, a proposta prevê a incidência de Imposto Seletivo sobre veículos e uma cesta básica “enxuta”, focado em alimentos tidos como saudáveis.
O PLP 68/2024 ainda trata dos regimes diferenciados, como os previstos para o setor financeiro, planos de saúde e bens imobiliários, e prevê que as plataformas digitais poderão ser responsáveis pelo recolhimento do IBS e da CBS.
Neste documento você pode encontrar informações pontuais importantes como as alíquotas em discussão, além de entender a política que vai direcionar essas decisões.
O PLP é o primeiro de pelo menos três textos que tratarão da regulamentação da reforma. O Executivo deve encaminhar ao Legislativo um projeto tratando do Comitê Gestor do IBS, da distribuição de receitas e do processo administrativo fiscal.
A equipe do JOTA PRO Tributos tem acesso único aos bastidores das instituições brasileiras, faz apuração sob demanda, analisa dados e sua relação com a política, além de acompanhar de perto os principais temas que impactam o ambiente de negócios.
