Parecer da reforma tributária traz cashback para telefonia e inclusão de armas no Imposto Seletivo
9 de dezembro de 2024Cautela deve prevalecer no varejo entre dezembro e fevereiro, diz Ibevar
9 de dezembro de 2024O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta segunda-feira (9) seu parecer sobre a regulamentação da reforma tributária com um aperfeiçoamento do mecanismo de trava para a manutenção da alíquota média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 26,5%, introduzida pela Câmara dos Deputados.
Segundo o parecer de Braga, o Executivo, após ouvir o Comitê Gestor do IBS, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5%.
Esse projeto deverá ser enviado até 90 dias após a conclusão da avaliação quinquenal, com dados e cálculos que embasaram a decisão, e alterando o escopo e forma de aplicação dos regimes e das políticas para esse fim.
Tributária: arma entra em “imposto do pecado” e carne segue em cesta básica isenta
Entre os pontos mantidos pelo relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), estão a isenção de tributos para carnes, frangos e peixes, além da tributação menor para medicamentos
Descontos em alíquotas
O parecer de Braga prevê alterações para o setor imobiliário, com mudanças nos descontos em alíquotas. O relator alterou o desconto em relação a alíquota padrão para as operações de administração e intermediação de imóveis; e serviços de construção civil. Nesses casos, o desconto em relação à alíquota padrão passou de 40% para 50%.
“É cediço que os investimentos imobiliários envolvem um longo período de maturação. Destarte, é crucial que o PLP estipule regras de transição que arrefeçam o impacto na carga tributária incidente sobre empreendimentos já contratados, em atenção à segurança jurídica. Para isso, acatamos diversas emendas que propõem a criação de um período de transição para operações com bens imóveis”, afirmou Braga.
Buscamos simplificar fórmulas para fixação de alíquotas, diz relator da tributária
Um dos destaques feitos por Eduardo Braga (MDB-AM) em sua apresentação inicial do texto foi sobre o setor imobiliário, onde houve alterações nos descontos das alíquotas
O documento também diz que, em razão das novas regras de tributação sobre as famílias que dependem da renda das locações para a sobrevivência, foram acatadas emendas que fixam a data do pagamento (regime de caixa) para fins de incidência dos tributos, o que elimina tributação sobre eventual inadimplência dos inquilinos.
“Ampliamos o valor do redutor social para R$ 600,00, a fim de favorecer os imóveis locados pelas famílias de baixa renda, e estabelecemos a redução das alíquotas em 70%”, disse Braga.
(Com Estadão Conteúdo)
The post Relatório obriga governo a enviar texto para manter IVA a 26,5% se trava for superada appeared first on InfoMoney.
