O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/4) a Medida Provisória 1148, que renova o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU).

A TBU é um instrumento que define a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional, independentemente do país em que foi gerada, no país de domicílio da companhia.

A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da TBU possam ser usadas. Além disso, a MP estende até 2024 o direito, para a controladora no Brasil, a um crédito presumido de 9%, calculado sobre o lucro do exterior e reduz a tributação corporativa a ser recolhida no Brasil.

Como a alíquota do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) é de 34%, na prática, com esse crédito presumido, ela pode cair para 25%. A média de países da da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 23,3%.

A MP foi editada ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para Castro, o sistema assegura às empresas a manutenção da competitividade. O texto segue à promulgação.