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14 de junho de 2023Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem direito à imunidade recíproca em face do estado de Santa Catarina.
Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, União, estados, municípios e Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
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No STF, a Embrapa alegou que presta serviço público de natureza essencial, exclusivo e não concorrencial e, com isso, buscou afastar tributos incidentes sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que é incontroversa a orientação jurisprudencial do STF segundo a qual a Embrapa tem direito à imunidade tributária recíproca. O magistrado foi acompanhado pelos demais ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques, Rosa Weber e André Mendonça.
O julgamento em plenário virtual terminou nessa segunda-feira (12/6).
O processo tramita como ACO 3.618.
