A reviravolta envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) reacendeu o debate sobre a segurança jurídica e os limites de atuação dos três poderes no Brasil, avalia Larissa Quaresma, analista da Empiricus Research, durante participação no Giro do Mercado.

Em decisão liminar nesta quarta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o aumento do IOF, determinado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio.

A medida, que havia sido suspensa por um ato do Congresso Nacional, volta a valer imediatamente e impacta diretamente operações de câmbio, crédito, seguros e títulos financeiros, elevando o custo dessas transações para empresas e consumidores.

“Já é a terceira vez que essa alíquota é alterada em poucos meses. Isso mostra uma instabilidade jurídica que assusta o investidor”, destacou a analista.

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O que muda com a nova decisão?

O decreto presidencial havia restabelecido alíquotas que estavam em vigor até 2023, revertendo uma redução gradual iniciada no governo anterior. Na prática, a cobrança de IOF voltou aos seguintes patamares:

Operações de crédito para pessoas físicas: passa de 0% para 0,0082% ao dia (o que dá 3% ao ano, além de 0,38% de alíquota adicional);
Câmbio para transferências ao exterior: retorna de 0% para 1,1%;
Cartões de crédito internacionais: volta a incidir a alíquota de 4,38% (1,1% de IOF + 3,28% de spread).

Quaresma ressalta que essas mudanças elevam consideravelmente o custo de transações em dólar, remessas para fora do país, compras com cartões internacionais e até mesmo financiamentos e empréstimos contratados por consumidores brasileiros.

Implicações econômicas e fiscais

A decisão do STF atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que o Congresso havia ultrapassado seus limites ao derrubar o decreto presidencial por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL), sem respeitar o devido processo legislativo tributário. Para o governo, a reversão da medida comprometeria o esforço fiscal da equipe econômica e colocaria em risco a arrecadação.

“É um aumento de imposto que pega de surpresa o investidor e o empresário. Se você não consegue prever o custo de operação daqui a um mês, é natural que o risco suba. E, quando o risco sobe, o crédito trava”, afirmou Quaresma.

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Além disso, o vaivém sobre o tema escancara a tensão entre os Três Poderes. O Legislativo havia barrado o aumento do imposto com forte apoio da oposição e de parte da base, como forma de reagir à escalada de decretos do Executivo. Já o STF, ao acolher o recurso do governo, impôs um freio ao Congresso.

“O que o Supremo fez agora foi dar um sinal claro de que o Executivo pode legislar sobre temas fiscais por decreto, o que cria ruído institucional”, completou Larissa.

Incerteza que assusta o mercado

No pano de fundo, o episódio expõe o cenário de insegurança jurídica e instabilidade regulatória que afeta a percepção de risco do Brasil entre investidores e empresários. O vai-e-volta tributário reforça a imprevisibilidade do ambiente de negócios, especialmente em setores sensíveis como o de crédito e câmbio.

“Não é só sobre o IOF. É sobre segurança jurídica. Esse tipo de movimento preocupa e pode respingar na confiança de longo prazo”, alertou Larissa.

Ainda que a decisão do STF tenha caráter liminar, ela deve ser mantida até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte, o que pode demorar meses.

Enquanto isso, consumidores e empresas já sentem o impacto no bolso: de um lado, financiamentos mais caros; de outro, viagens e remessas internacionais mais onerosas. Para o governo, a medida alivia a pressão sobre a arrecadação, mas, para o mercado, o custo vem na forma de ruído político e incerteza regulatória.